Documento Legal
Contrato de Parceria para Geração e Distribuição de Cupons de Desconto em Energia. Última atualização: 19 de novembro de 2026.
Pelo presente instrumento particular, MOVE! SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.609.467/0001-09 (doravante "Move!"), e a pessoa física ou jurídica identificada no momento do cadastro online (doravante "GERADOR DE CUPONS"), resolvem firmar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas abaixo. A confirmação do aceite no formulário de cadastro digital substitui a assinatura física, nos termos da Cláusula 9.3.
1.1. O presente Contrato tem por objeto a participação do GERADOR DE CUPONS no programa de geração e distribuição de cupons de desconto da Move!, mediante o compartilhamento de um link exclusivo e identificável que, ao ser utilizado por consumidores para ativação do desconto na tarifa de energia, gera direito a recebimento via PIX para o GERADOR DE CUPONS ("Cupom").
1.2. O link exclusivo poderá ser compartilhado pelo GERADOR DE CUPONS em qualquer canal lícito, incluindo, sem se limitar a: redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mail, QR Code, link de afiliado, vendas diretas, marketing pessoal ou como benefício oferecido aos seus próprios clientes.
1.3. A atividade do GERADOR DE CUPONS limita-se à divulgação e indicação, não possuindo poderes de representação legal, mandato ou autoridade para assinar contratos, conceder descontos personalizados ou assumir obrigações em nome da Move!.
2.1. Inexistência de Vínculo Empregatício: As Partes declaram expressamente que este Contrato é de natureza estritamente civil e comercial, inexistindo qualquer relação de emprego, subordinação jurídica, dependência econômica, habitualidade obrigatória ou pessoalidade entre a Move! e o GERADOR DE CUPONS.
2.2. Liberdade Operacional: O GERADOR DE CUPONS executará suas atividades com total autonomia, escolhendo livremente quando, como e onde divulgar seu link, sem qualquer controle de jornada, metas obrigatórias ou fiscalização por parte da Move!.
2.3. Não Exclusividade: O GERADOR DE CUPONS é livre para exercer quaisquer outras atividades econômicas e prestar serviços para terceiros, inclusive concorrentes diretos da Move!.
2.4. Assunção de Custos: O GERADOR DE CUPONS arcará integralmente com todos os seus próprios custos operacionais (publicidade, divulgação, ferramentas, tributos), não fazendo jus a reembolso ou ajuda de custo.
3.1. Natureza do Cupom: O Cupom representa a remuneração devida ao GERADOR DE CUPONS por cada ativação efetivamente concretizada e aceita pela usina solar parceira a partir do uso do seu link exclusivo.
3.2. Valor do Cupom: O valor de cada Cupom é variável conforme o porte da conta de energia do consumidor final que ativou o desconto, observado o valor mínimo definido na Política de Cupons vigente. A Move! reserva-se o direito de atualizar a Política de Cupons, comunicando previamente o GERADOR DE CUPONS.
3.3. Ausência de Remuneração Fixa: Fica expressamente estipulado que o GERADOR DE CUPONS não receberá qualquer remuneração fixa, salário-base, adiantamento ou garantia mínima de ganho. Sua remuneração está integralmente vinculada às ativações efetivamente concretizadas via seu link.
3.4. Forma e Prazo de Pagamento: O pagamento será realizado via PIX, na chave informada pelo GERADOR DE CUPONS no cadastro, em parcela única, em até 96 (noventa e seis) horas úteis após a validação do consumidor pela usina solar parceira. O prazo começa a contar dessa validação, e não do cadastro do consumidor na plataforma.
3.5. Aplicabilidade Ampla: O link do GERADOR DE CUPONS pode ser utilizado em qualquer canal e contexto comercial, permitindo que ele use o Cupom como diferencial em suas próprias vendas, presentes para clientes, link de afiliado, ações promocionais ou qualquer outra estratégia de marketing pessoal ou comercial.
3.6. Taxa Operacional da Plataforma: A plataforma cobra taxa operacional de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) apenas nos meses em que houver Cupom a ser pago ao GERADOR DE CUPONS, descontada automaticamente do valor a receber. Não havendo Cupom devido no mês, não há cobrança.
O Cupom é gerado automaticamente toda vez que um consumidor final acessa o seu link exclusivo e finaliza a ativação do desconto de energia. O valor recebido é informado no seu Painel de Cupons assim que o aceite é confirmado pela usina solar parceira, e o PIX é feito em até 96 horas úteis a partir dessa confirmação.
4.3.1. Informação incorreta: Considera-se informação incorreta afirmar ou prometer ao consumidor condição que não conste dos materiais oficiais da Move! — como percentual de desconto, prazo para o desconto aparecer na fatura, gratuidade ou condições de cancelamento —, bem como omitir condição que o consumidor precisaria conhecer para decidir.
4.3.2. Apuração: Recebida reclamação de consumidor, ou constatado indício de informação incorreta, a Move! notificará o GERADOR DE CUPONS por e-mail ou pela plataforma, descrevendo o fato. O GERADOR DE CUPONS terá 5 (cinco) dias úteis para apresentar sua versão e as provas que tiver. A Move! concluirá a apuração em até 30 (trinta) dias contados da notificação e comunicará o resultado por escrito.
4.3.3. Retenção cautelar: Durante a apuração, fica retido apenas o Cupom referente à(s) ativação(ões) objeto da reclamação. Os demais Cupons seguem normalmente as condições da Cláusula 3.4. Se a reclamação for julgada improcedente, o Cupom retido será pago em até 96 (noventa e seis) horas úteis após a conclusão da apuração.
4.3.4. Consequências: Confirmada a informação incorreta, a Move! aplicará, conforme a gravidade, a reincidência e o prejuízo causado ao consumidor ou à Move!, uma ou mais das seguintes medidas: (a) advertência por escrito; (b) perda do Cupom referente à(s) ativação(ões) afetada(s); (c) suspensão do link exclusivo por até 90 (noventa) dias, sem novas ativações no período; (d) rescisão motivada, nos termos da Cláusula 6.3. As medidas não afastam as responsabilidades previstas na Cláusula Quinta.
4.3.5. Vigência desta cláusula: Para quem se cadastrar a partir da publicação desta versão, vale desde o aceite. Para geradores já cadastrados, passa a valer 15 (quinze) dias após a comunicação prevista na Cláusula 9.4.
5.1. O GERADOR DE CUPONS obriga-se a manter a Move! totalmente indene de quaisquer reclamações, autuações ou demandas judiciais decorrentes de seus atos, divulgações ou contatos com terceiros, respondendo direta e exclusivamente por eventuais danos causados.
5.2. Caso a Move! venha a ser incluída em qualquer demanda decorrente de atos do GERADOR DE CUPONS, este deverá requerer imediatamente a exclusão da Move! da lide e arcar integralmente com custos de defesa e eventuais condenações.
6.1. Prazo: Vigência indeterminada, iniciando-se na data do aceite digital.
6.2. Rescisão Imotivada: Qualquer das Partes pode rescindir o Contrato a qualquer momento, sem direito a indenizações, mediante aviso prévio por escrito (e-mail aceito) de 30 (trinta) dias.
6.3. Rescisão Motivada: Rescisão imediata em caso de: (a) descumprimento contratual não sanado em 5 dias; (b) prática de SPAM, fraude ou ato lesivo à reputação da Move!; (c) divulgação enganosa do produto.
6.4. Direitos Adquiridos: A rescisão não prejudica o direito ao recebimento de Cupons já devidos, referentes a ativações concretizadas antes da data da rescisão, observadas as condições das Cláusulas 3.4 e 4.3.
7.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais, dados de consumidores finais e estratégias comerciais a que tiverem acesso.
7.2. O GERADOR DE CUPONS compromete-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), tratando eventuais dados pessoais coletados estritamente para a finalidade deste Contrato.
7.3. O tratamento de dados pessoais pela Move! observará a Política de Privacidade.
8.1. Titularidade: A plataforma da Move! — sites, Escritório Virtual, aplicativos, programas de computador (código-fonte e código-objeto), interfaces de programação (APIs), bases de dados, tabelas de desconto, regras de cálculo, textos, materiais de divulgação, marcas e identidade visual — é de titularidade exclusiva da Move! e está protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), em especial seus arts. 7º, incisos XII e XIII, 29 e 87, e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Este Contrato concede ao GERADOR DE CUPONS apenas o direito pessoal, intransferível e revogável de usar a plataforma para executar o seu objeto, sem cessão ou licença de qualquer outro direito.
8.2. Condutas Vedadas: É vedado ao GERADOR DE CUPONS, diretamente ou por meio de terceiros:
8.3. Registros de Acesso: A Move! mantém registros de acesso e de uso da plataforma, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Política de Privacidade, e poderá utilizá-los para apurar violações a esta Cláusula e como meio de prova.
8.4. Consequências: Constatada a violação desta Cláusula, a Move! poderá, a seu critério e de forma cumulativa: (a) suspender imediatamente o acesso do GERADOR DE CUPONS à plataforma, como medida de segurança; (b) rescindir este Contrato de pleno direito, sem aviso prévio e sem o prazo de saneamento previsto na Cláusula 6.3, alínea (a); (c) exigir a reparação das perdas e danos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, podendo compensá-las com valores devidos ao GERADOR DE CUPONS, na forma do art. 368 do Código Civil. A Move! não está obrigada a revelar os meios técnicos pelos quais identificou a violação. Ficam ressalvadas as responsabilidades civil e criminal cabíveis, inclusive as previstas no art. 12 da Lei nº 9.609/1998, no art. 195, incisos XI e XII, da Lei nº 9.279/1996 e no art. 154-A do Código Penal.
8.5. Vigência desta cláusula: Para quem se cadastrar a partir da publicação desta versão, vale desde o aceite. Para geradores já cadastrados, passa a valer 15 (quinze) dias após a comunicação prevista na Cláusula 9.4.
9.1. Acordo Integral: Este instrumento constitui o acordo integral entre as Partes sobre o seu objeto.
9.2. Tolerância: A tolerância quanto ao descumprimento não constitui novação ou renúncia.
9.3. Aceite Digital: O aceite digital no formulário de cadastro tem força de assinatura, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020.
9.4. Alteração dos Termos: A Move! pode atualizar estes Termos mediante comunicação prévia de 15 dias por e-mail ou plataforma.
9.5. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF como único competente.
Entre em contato pelo Painel de Cupons no menu Suporte ou envie e-mail para contato@moveaenergia.com.br.